Passos pede "aclaração" de acórdão do Constitucional

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, vai enviar esta terça-feira uma carta à presidente da Assembleia da República a pedir que Assunção Esteves dirija aos juízes do Palácio Ratton uma "aclaração" do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que chumbou três normas do Orçamento do Estado para 2014, confirmou o DN.

A notícia foi avançada esta manhã pelo Económico que, citando fonte governamental, indica que o primeiro-ministro quer que o TC esclareça matérias que, no seu entender, são de "difícil interpretação" e tornam impossível saber qual o impacto orçamental da decisão dos juízes do Constitucional em 2014 e as alternativas possíveis.

De acordo com a fonte governamental citada pela edição online do Económico, "é preciso uma clarificação do acórdão", exemplificando com o "caso dos funcionários públicos que estão a receber o subsídio de férias sob a forma de duodécimos". "Como é que deve ser aplicada a decisão do Constitucional?", questiona-se.

Aquele acórdão determinou o chumbo de três das quatro normas do Orçamento do Estado para 2014, incluindo o corte de salários da função pública.

Passos Coelho tem de remeter a carta para Assunção Esteves porque o Orçamento é uma lei aprovada Parlamento e é a esta câmara que compete pedir a referida "aclaração". Com uma maioria PSD/CDS, o pedido será aprovado.

Também hoje o Governo disponibilizou no seu portal na internet, "toda a documentação entregue no âmbito" do processo de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado, cujo acórdão determinou o chumbo.